Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e sua utilização como parâmetro de aferição da constitucionalidade material das normas = Treaties and conventions on human rights and their use as a parameter of measurement of the material constitutionality of laws

Analisa o conteúdo do artigo 5º, § 3º, da Constituição de 1988, refletindo sobre suas implicações não só para o ordenamento constitucional, mas para a teoria da constituição como um todo e, em particular, para o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das normas. Utiliza pesquisa legis...

Full description

Main Author: Seixas, Luiz Felipe Monteiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: