O efeito perante terceiros dos direitos fundamentais e sua aplicação na ordem constitucional brasileira = The horizontal effect of the fundamental rights and their implementation in the brazilian constitutional order
Analisa a eficácia dos direitos fundamentais na esfera das relações jurídicas entre particulares e sua aplicação na ordem constitucional brasileira diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Trata de assuntos basilares da teoria dos direitos fundamentais e decompõe o ef...
| Main Author: | Leite, Samuel Pinheiro |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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