O efeito perante terceiros dos direitos fundamentais e sua aplicação na ordem constitucional brasileira = The horizontal effect of the fundamental rights and their implementation in the brazilian constitutional order

Analisa a eficácia dos direitos fundamentais na esfera das relações jurídicas entre particulares e sua aplicação na ordem constitucional brasileira diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Trata de assuntos basilares da teoria dos direitos fundamentais e decompõe o ef...

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Main Author: Leite, Samuel Pinheiro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2012
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