Reflexos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 na inteligência da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho

Analisa a questão da responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta na terceirização da prestação de serviços, enfrentando a atual previsão delineada no inciso V da Súmula 331 do Colendo Tribunal do Trabalho, bem como seus reflexos na efetividade dos direitos sociais....

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Main Author: Andrade, Lúcia Regina Melo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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Summary: Analisa a questão da responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta na terceirização da prestação de serviços, enfrentando a atual previsão delineada no inciso V da Súmula 331 do Colendo Tribunal do Trabalho, bem como seus reflexos na efetividade dos direitos sociais.