Da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus juízes

Desenvolve o debate acerca da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus juízes, notadamente através de uma visão global e histórica acerca da responsabilidade no direito civil e suas teorias, desde a concepção romana até a formação da posição contemporânea.

Main Authors: Porto, Ana Paula Azevedo Sá Campos, Porto Júnior, José Mário, Porto Neto, José Mário
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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