Decadência e prescrição no direito tributário: em defesa da norma geral no direito brasileiro

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093854 336.2:347.143(81) F844d (2010)

Main Author: Frattari, Rafhael
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Arraes 2012
Subjects:
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