Precatórios, Emendas Constitucionais n. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras

Examina a constitucionalidade das Emendas Constitucionais n. 30, de setembro de 2000 e n. 62, de dezembro de 2009 à luz das cláusulas pétreas financeiras da Constituição de 1988.

Main Author: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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