A não cumulatividade no IPI

Analisa a não cumulatividade no IPI, partindo da interpretação dos enunciados prescritivos constitucionais sobre o tema, passando pelos enunciados infraconstitucionais presentes no Código Tributário Nacional e na Lei nº 4.502, de 1964. Trata da análise da não cumulatividade nos casos em que as opera...

Full description

Main Author:	Valle, Maurício Timm do
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2012
Subjects:	Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil Princípio constitucional, Brasil Isenção tributária, Brasil Impostos, fato gerador, Brasil Insumo, Brasil Impostos (direito tributário) Fator de produção Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção
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