A não cumulatividade no IPI

Analisa a não cumulatividade no IPI, partindo da interpretação dos enunciados prescritivos constitucionais sobre o tema, passando pelos enunciados infraconstitucionais presentes no Código Tributário Nacional e na Lei nº 4.502, de 1964. Trata da análise da não cumulatividade nos casos em que as opera...

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Main Author: Valle, Maurício Timm do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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