Poder de reforma constitucional: limitações

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093936 342.4(81) M227p (2012)

Main Author: Maiolino, Eurico Zecchin
Format: Livro
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
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