A Lei nº 12.382/2011 : questões relevantes
Aborda a evolução legislativa que culminou na Lei 12.382/2011. Enfoca os critérios adotados para a suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes tributários e na apropriação indébita previdenciária.
Main Authors: | Sarti, Amir José Finocchiaro, Sarti, Saulo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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