A natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira : direito do trabalhador ou crédito tributário?

Analisa a natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira (PAS). Argumenta que não devem ser aplicados à contribuição os princípios constitucionais tributários, mas sim os trabalhistas. Ressalta que a contribuição constitui direito so...

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Main Author: Takahashi, Bruno
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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Summary: Analisa a natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira (PAS). Argumenta que não devem ser aplicados à contribuição os princípios constitucionais tributários, mas sim os trabalhistas. Ressalta que a contribuição constitui direito social do trabalhador e que sua base de cálculo não precisa respeitar o princípio tributário da estrita legalidade.