A natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira : direito do trabalhador ou crédito tributário?

Analisa a natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira (PAS). Argumenta que não devem ser aplicados à contribuição os princípios constitucionais tributários, mas sim os trabalhistas. Ressalta que a contribuição constitui direito so...

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Main Author: Takahashi, Bruno
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-497042017-05-22STJTakahashi, Bruno2012-10-01T13:39:52Z2012-10-01T13:39:52Z2012-08http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49704Analisa a natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira (PAS). Argumenta que não devem ser aplicados à contribuição os princípios constitucionais tributários, mas sim os trabalhistas. Ressalta que a contribuição constitui direito social do trabalhador e que sua base de cálculo não precisa respeitar o princípio tributário da estrita legalidade.ArtigoA natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira : direito do trabalhador ou crédito tributário?PortuguêsContribuição social, natureza jurídica, BrasilIndústria canavieira, empregado, BrasilObrigações do empregador, BrasilLegislação trabalhista, BrasilLegislação tributária, BrasilBase de cálculo, BrasilDireito do trabalhoAgroindústria canavieiraJustiça do trabalhoTrabalhoDireito operárioDireito trabalhistaRevista de doutrina da 4ª Região
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Takahashi, Bruno
A natureza jurídica da contribuição ao Programa de Assistência Social aos trabalhadores da agroindústria canavieira : direito do trabalhador ou crédito tributário?
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