A desordem (ainda maior) do caos : acabou a possibilidade de prisão em flagrante de “contrabandistas”

Critica decisões judiciais acerca da vedação a prisão em flagrante e da não constituição de crédito tributário quando praticado o crime de descaminho, popularmente denominado como contrabando.

Main Author: Fischer, Douglas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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