A desordem (ainda maior) do caos : acabou a possibilidade de prisão em flagrante de “contrabandistas”
Critica decisões judiciais acerca da vedação a prisão em flagrante e da não constituição de crédito tributário quando praticado o crime de descaminho, popularmente denominado como contrabando.
| Main Author: | Fischer, Douglas |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|