Competência comum para o licenciamento ambiental

Texto básico de palestra proferida em 8 de maio de 2012, na VIII Jornada Jurídica da Justiça Federal, realizada em Palmas, evento comemorativo dos 20 anos da Justiça Federal no Estado do Tocantins.

Main Author: Moreira, João Batista Gomes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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