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Controle judicial das escolhas regulatórias : o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

Saved in:
Main Author: Guerra, Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Agência reguladora, controle judicial, Brasil
Agência reguladora, modelo, análise, Brasil
Agência reguladora, poder normativo, Brasil
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49979

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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