Controle judicial das escolhas regulatórias : o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

Main Author:	Guerra, Sérgio
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2012
Subjects:	Agência reguladora, controle judicial, Brasil Agência reguladora, modelo, análise, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
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