Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666 / 93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), sobre a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Main Authors: Belmonte, Alexandre Agra, Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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