Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas

Trata-se de parecer.

Main Author: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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