Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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