O direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina =The legal spouses's right to death benefit and the possibility of its apportionment between the widow and the concubine

- Disponível também no Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 16, p. 612-607, 2. quinz. ago. 2017.

Main Author: Andrade, Flávio da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2012
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