Servidores públicos celetistas e estatutários. Contribuição sindical a que se refere à parte final do inciso IV do artigo 8º, bem como o caput do artigo 149, ambos da CR/88. Compulsoriedade (exceto para os inativos e para os agentes políticos), independentemente da filiação e desde que observada a unicidade sindical
Trata-se de parecer
Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Nascimento, Vanessa Lima, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
|
Subjects: | |
Online Access: |
|