Servidores públicos celetistas e estatutários. Contribuição sindical a que se refere à parte final do inciso IV do artigo 8º, bem como o caput do artigo 149, ambos da CR/88. Compulsoriedade (exceto para os inativos e para os agentes políticos), independentemente da filiação e desde que observada a unicidade sindical

Trata-se de parecer

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Nascimento, Vanessa Lima, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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