Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão, Silva, Janaína Gomes da, Guerra, Larissa de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Construção rural, Brasil
Despesa, responsabilidade, Brasil
Orçamento público, previsão, Brasil
Eleições, Brasil
Período eleitoral, Brasil
Instalação agrícola
Gastos
Verba pública
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-50090
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-500902017-06-20 Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9504 / 1997. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar n. 101 / 2000 Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Mayrink, Cristina Padovani Rodrigues, Tais Erthal Chaves, Killdare Gusmão Silva, Janaína Gomes da Guerra, Larissa de Moura Construção rural, Brasil Despesa, responsabilidade, Brasil Orçamento público, previsão, Brasil Eleições, Brasil Período eleitoral, Brasil Instalação agrícola Gastos Verba pública Trata-se de parecer. 2012-10-31T13:55:55Z 2012-10-31T13:55:55Z 2012-04 Artigo OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de. Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./ jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50090>. Acesso em: 17 out. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50090 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Construção rural, Brasil
Despesa, responsabilidade, Brasil
Orçamento público, previsão, Brasil
Eleições, Brasil
Período eleitoral, Brasil
Instalação agrícola
Gastos
Verba pública
spellingShingle Construção rural, Brasil
Despesa, responsabilidade, Brasil
Orçamento público, previsão, Brasil
Eleições, Brasil
Período eleitoral, Brasil
Instalação agrícola
Gastos
Verba pública
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Mayrink, Cristina Padovani
Rodrigues, Tais Erthal
Chaves, Killdare Gusmão
Silva, Janaína Gomes da
Guerra, Larissa de Moura
Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
description Trata-se de parecer.
format Artigo
author Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Mayrink, Cristina Padovani
Rodrigues, Tais Erthal
Chaves, Killdare Gusmão
Silva, Janaína Gomes da
Guerra, Larissa de Moura
title Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
title_short Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
title_full Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
title_fullStr Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
title_full_unstemmed Execução de obra em ano eleitoral. Distribuição de bens, valores ou benefícios. Impossibilidade. Art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Configuração de conduta vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária. Vedação. Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observância do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000
title_sort execução de obra em ano eleitoral. distribuição de bens, valores ou benefícios. impossibilidade. art. 73, §10, da lei nº 9.504/97. configuração de conduta vedada. realização de despesa sem previsão orçamentária. vedação. necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. observância do artigo 21 da lei complementar nº 101/2000
publishDate 2012
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50090
_version_ 1760515450794409984
score 12,7004795

Similar Items