Independência e interdependência das instâncias : (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP – Lei nº 11.690/08)

Matéria sintetizada do livro Temas práticos de direito administrativo disciplinar, do autor, 2. ed.

Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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