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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A responsabilidade do Estado por atividade legislativa

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Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2012
Subjects:
Responsabilidade do Estado, Brasil
Elaboração legislativa, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Dano, Brasil
Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais
Reparação do dano, doutrinas e controvérsias
Competência legislativa, jurisprudência
Elaboração de leis
Estado, responsabilidade
Responsabilidade internacional do Estado
Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
Ressarcimento do dano
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50360

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Sobre o Consórcio BDJur

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