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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-503602018-10-10 A responsabilidade do Estado por atividade legislativa Copola, Gina Responsabilidade do Estado, Brasil Elaboração legislativa, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Dano, Brasil Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais Reparação do dano, doutrinas e controvérsias Competência legislativa, jurisprudência Elaboração de leis Estado, responsabilidade Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Elaboração de leis Ressarcimento do dano 2012-11-07T16:05:56Z 2012-11-07T16:05:56Z 2012 Artigo de revista - Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 137, jul. 2012. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 816-813, 2. quinz. dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50360 pt_BR Fórum administrativo : direito público Fórum IOB
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