A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

Main Author: Ribeiro, Leonardo Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-505612017-06-20 A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros Ribeiro, Leonardo Coelho Recursos hídricos, consumo, regulação, Brasil Saneamento básico, Brasil Água potável, Brasil Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA) Brasil. Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 2012-11-12T11:13:35Z 2012-11-12T11:13:35Z 2012-07 Artigo RIBEIRO, Leonardo Coelho. A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA): características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 77-95, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50561>. Acesso em: 23 out. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50561 pt_BR Revista brasileira de direito público
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