Contrato. Execução do objeto antes do termo final. Extinção. Necessidade continuada do serviço. Impossibilidade prorrogação. Necessidade de nova licitação. Observância das limitações impostas no [período] de eleições
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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