Alteração de cláusulas do termo aditivo de contrato vencido. Impossibilidade. Expiração do termo final do contrato primitivo. Necessidade de novo contrato
by: Castro, José Nilo de, et al.
Published: (2011)
Contrato. Execução do objeto antes do termo final. Extinção. Necessidade continuada do serviço. Impossibilidade prorrogação. Necessidade de nova licitação. Observância das limitações impostas no [período] de eleições
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|