Description: Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993

Trata-se de parecer.

Main Authors:	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão, Silva, Janaína Gomes da, Guerra, Larissa de Moura
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2012
Subjects:	Motorista, contratação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Interesse público, Brasil Parecer Contrato emergencial, Brasil Interesse público primário Interesse público secundário Contrato de direito público
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Summary:	Trata-se de parecer.