Contratação temporária. Art. 37, IX da CR/88. Observância dos pressupostos fixados em lei municipal. Período eleitoral. Condutas vedadas. Observância
by: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, et al.
Published: (2013)
Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Chaves, Killdare Gusmão, Silva, Janaína Gomes da, Guerra, Larissa de Moura |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
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