Procurador-Geral do Município. Critérios legais para nomeação. Cargo de provimento em comissão. Contratação de escritório de assessoria jurídica especializada. Possibilidade de atuação nas demandas municipais. Análise

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Paola Braga, Bleme, Hudson Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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