Ministério Público. Requisição de informações. Ausência de motivação. Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e ação civil pública

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Paola Braga, Bleme, Hudson Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: