A nova Lei do Mandado de Segurança: (de acordo com a Lei federal n° 12.016, de 7.8.2009)
by: Garcete, Carlos Alberto
Published: (2010)
Mandado de segurança: introdução e comentários à Lei 12.016, de 7.8.2009 (artigo por artigo), com indicação do PLS nº 222/2010
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094536 347.919.6(81) A447m (2011)
| Main Authors: | Almeida, Gregório Assagra de, Cianci, Mirna, Quartieri, Rita |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Saraiva
2012
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