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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Unanimidade ou maioria nas deliberações do Confaz : considerações sobre o tema a partir do princípio federativo

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Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Federação, Brasil
Constituição, Brasil
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51331

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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