A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema
| Main Author: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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