Procedimento especial do júri. Não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorial

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author: Corrêa, Luciana Perpétua
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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