A “mudança de sexo” e suas implicações jurídicas : breves notas = “Sex change” and its juridical implications : short notes

Examina a possibilidade de o poder público ser compelido a custear cirurgias de transgenitalização, considerando o reconhecimento da licitude desse tipo de procedimento e a constatação de que o transexualismo é uma patologia. Debate sobre os efeitos que a mudança de sexo produz no registro civil das...

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Main Author: Garcia, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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