As ações coletivas em Portugal = Class actions in Portugal
Realiza estudo comparativo entre os sistemas jurídicos português e brasileiro, tendo como foco a tutela dos chamados direitos ou interesses coletivos. Verifica algumas peculiaridades que se desenvolveram em razão da história e do contexto social e político de cada país. Examina os regramentos consti...
| Main Author: | Nunes, Leonardo Silva |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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