As ações coletivas em Portugal = Class actions in Portugal
Realiza estudo comparativo entre os sistemas jurídicos português e brasileiro, tendo como foco a tutela dos chamados direitos ou interesses coletivos. Verifica algumas peculiaridades que se desenvolveram em razão da história e do contexto social e político de cada país. Examina os regramentos consti...
Main Author: | Nunes, Leonardo Silva |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2012
|
Subjects: | |
Online Access: |
|