As ações coletivas em Portugal = Class actions in Portugal

Realiza estudo comparativo entre os sistemas jurídicos português e brasileiro, tendo como foco a tutela dos chamados direitos ou interesses coletivos. Verifica algumas peculiaridades que se desenvolveram em razão da história e do contexto social e político de cada país. Examina os regramentos consti...

Full description

Main Author: Nunes, Leonardo Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: