Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal

Trata-se de parecer

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Chaves, Killdare Gusmão, Rodrigues, Tais Erthal, Lino, Graziela de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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