Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta

Trata-se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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