Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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