Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta
Trata-se de parecer
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Rodrigues, Tais Erthal |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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