Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Paola Braga, Bleme, Hudson Oliveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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