Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9.504/97. Lei de Responsabilidade Fiscal Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9.504 / 97. Lei de Responsabilidade Fiscal Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9504/97. Lei de Responsabilidade Fiscal

Trata-se de parecer.

Main Authors: Chaves, Killdare Gusmão, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Renata Miranda, Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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