Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Castro, Christofer Magalhães, Chaves, Killdare Gusmão, Lino, Graziela de Castro, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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