Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Nascimento, Vanessa Lima, Cançado, Luiza Oliveira M. |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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