Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa
Trata-se de parecer
Main Authors: | Nascimento, Vanessa Lima, Cançado, Luiza Oliveira M. |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
|
Subjects: | |
Online Access: |
|