Contrato de repasse de verba pública. Licitação. Não execução do objeto contratual. Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo colocado. Aplicação de sanções. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa

Trata-se de parecer

Main Authors: Nascimento, Vanessa Lima, Cançado, Luiza Oliveira M.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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