Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação

Trata-se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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