Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação

Trata-se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-516002017-06-20 Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação Castro, José Nilo de Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Amaral, Cássia Augusta Alves Duarte, Renata Miranda Competência legislativa, Brasil Queimada, normas, Brasil Proteção ambiental, Brasil Legalidade, Brasil Repercussão geral, Brasil Parecer Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Trata-se de parecer 2012-12-11T13:19:34Z 2012-12-11T13:19:34Z 2012-07 Artigo CASTRO, José Nilo de et al. Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./ set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600>. Acesso em: 29 nov. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51600 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Degradação ambiental, prevenção
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Castro, José Nilo de
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Amaral, Cássia Augusta Alves
Duarte, Renata Miranda
Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Repercussão geral reconhecida no STF. Criação de atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura. Vício de iniciativa. Possibilidade de questionamento. Posição STF. Vício de iniciativa impassível de convalidação
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title_sort direito ambiental. competência legislativa municipal. existência. restrição ao interesse local. normas sobre queima da cana-de-açúcar. discussão sobre âmbito da repercussão. repercussão geral reconhecida no stf. criação de atribuições para secretaria municipal de agricultura. vício de iniciativa. possibilidade de questionamento. posição stf. vício de iniciativa impassível de convalidação
publishDate 2012
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