Instalação de Estação Rádio-Base. Competência legislativa do Município. Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente. Dever de compartilhamento de infraestrutura. ERBs instaladas antes da edição da lei municipal. Licenciamento corretivo. Ausência de direito adquirido
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima, Silva, Janaína Gomes da, Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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