As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais
| Main Authors: | Aragão, Alexandre Santos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro |
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| Published: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-516552017-06-20 As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais Aragão, Alexandre Santos de Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro Ação civil pública, Brasil Consenso, Brasil Brasil. Ministério Público Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Deferência Função regulatória 2012-12-13T18:02:37Z 2012-12-13T18:02:37Z 2012-09 Artigo ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 75, set./out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51655>. Acesso em: 11 dez. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51655 pt_BR Interesse público |
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Ação civil pública, Brasil Consenso, Brasil Brasil. Ministério Público Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Deferência Função regulatória Aragão, Alexandre Santos de Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais |
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Aragão, Alexandre Santos de Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro |
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