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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

Saved in:
Main Authors: Aragão, Alexandre Santos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Ação civil pública, Brasil
Consenso, Brasil
Brasil. Ministério Público
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Deferência
Função regulatória
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51655

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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