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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-523502017-05-22STJHenriques, Guilherme de AlmeidaCampos, Marcelo Hugo de Oliveira2013-02-01T15:23:36Z2013-02-01T15:23:36Z2012-11http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/52350ArtigoO IPVA e o pacto federativoPortuguêsImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Competência tributária, BrasilPacto federativoCompetência (direito tributário)Competência fiscalRevista fórum de direito tributário
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Henriques, Guilherme de Almeida
Campos, Marcelo Hugo de Oliveira
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