A exceção de pré-executividade como meio de defesa hábil para discutir possível redirecionamento de dívida fiscal : entendimento jurisprudencial (STJ) x divergência doutrinária
Main Author: | Rodrigues, Raphael Silva |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: |
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